AREsp 2443656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ manteve a decisão do Tribunal Regional porque esta apresentou fundamentação suficiente, a classificação da área como APP (tômbolo/restinga) foi suportada por prova pericial e documentos policiais, e a modificação do julgado demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a Lei nº 13.465/2017 não autoriza a regularização do imóvel por tratar-se de ocupação sazonal e não consolidada em APP, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CELESTE DESTRO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária (reurb), Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Laudo Pericial, Demolição E Recuperação De Área Degradada
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária (reurb) Recurso Especial Fundamentação Judicial Laudo Pericial +1 more

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Parties

CELESTE DESTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 caracterização do imóvel como área de preservação permanente (tômbolo/restinga)
  3. 3 possibilidade de regularização fundiária pelo disposto na Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ manteve a decisão do Tribunal Regional porque esta apresentou fundamentação suficiente, a classificação da área como APP (tômbolo/restinga) foi suportada por prova pericial e documentos policiais, e a modificação do julgado demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a Lei nº 13.465/2017 não autoriza a regularização do imóvel por tratar-se de ocupação sazonal e não consolidada em APP, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial