AREsp 2848990 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por considerar que o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou indevidamente o art. 61‑A do Código Florestal a fatos pretéritos e destoou da jurisprudência desta Corte; aplicando o princípio tempus regit actum e a jurisprudência sobre proteção de APP, restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau que determinava a desocupação/demolição das edificações e a recuperação da área.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N.º 12.651/2012), Art. 61‑a Do Código Florestal, Teoria Do Fato Consumado, Tempus Regit Actum, Demolição E Recuperação Ambiental, Dano Ambiental in Re Ipsa, Turismo Rural Vs Casa De Veraneio
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N.º 12.651/2012) Art. 61‑a Do Código Florestal Teoria Do Fato Consumado Tempus Regit Actum Demolição E Recuperação Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 61‑A da Lei n.º 12.651/2012 a fatos anteriores ao marco legal de 22/07/2008
  2. 2 Possibilidade de manutenção de edificações em APP como uso consolidado e sua qualificação como turismo rural de baixo impacto
  3. 3 Incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por considerar que o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou indevidamente o art. 61‑A do Código Florestal a fatos pretéritos e destoou da jurisprudência desta Corte; aplicando o princípio tempus regit actum e a jurisprudência sobre proteção de APP, restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau que determinava a desocupação/demolição das edificações e a recuperação da área.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial