REsp 2203784 - DECISAO

REsp 2203784 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto ao exame da tese suscitada pelo IBAMA — se a aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 está limitada às intervenções consolidadas e dependente de marco temporal — e os embargos de declaração não sanaram essa omissão; assim, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões apontadas como omissas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Tribunal De Origem (órgão Recorrido): Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte/interessada: União Federal; Parte/interessada: Ministério Público Federal (MPF); Concessionária (interessada): CESP; Corréu (réu): Dorival Furlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; anulei o acórdão dos Embargos de Declaração e determinei que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas como omissas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Novo Código Florestal Art. 62, Perícia Judicial, Embargos De Declaração Omissão, Marco Temporal Para Consolidação De Intervenções
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Novo Código Florestal Art. 62 Perícia Judicial Embargos De Declaração Omissão Marco Temporal Para Consolidação De Intervenções

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem (órgão Recorrido)

União Federal

Parte/interessada

Ministério Público Federal (MPF)

Parte/interessada

CESP

Concessionária (interessada)

Dorival Furlan

Corréu (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 e possível condicionamento à existência de intervenções humanas consolidadas anteriores a marco temporal
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à questão sobre aplicação do art. 62 apenas a áreas consolidadas e à fixação de marco temporal
  3. 3 Valoração do laudo pericial e necessidade de elementos robustos para afastar conclusões técnicas

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto ao exame da tese suscitada pelo IBAMA — se a aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 está limitada às intervenções consolidadas e dependente de marco temporal — e os embargos de declaração não sanaram essa omissão; assim, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões apontadas como omissas.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; anulei o acórdão dos Embargos de Declaração e determinei que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas como omissas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas