REsp 1835659 - DECISAO

REsp 1835659 - DECISAO

O STJ entendeu que, em matéria ambiental, a proteção das APPs prevalece sobre eventuais fatos consumados ou antropização da área; aplicam-se presunção de dano e responsabilidade objetiva, bem como a natureza propter rem das obrigações de reparação, de modo que não se pode convalidar edificações irregulares em APPs...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: Laurentino Pavão de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Dano Ambiental Presumido (dano in Re Ipsa), Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem, Licenciamento Ambiental, Demolição E Recuperação Ambiental
Administrativo Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Dano Ambiental Presumido (dano in Re Ipsa) Responsabilidade Objetiva Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Laurentino Pavão de Arruda

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de permanência de construção em Área de Preservação Permanente
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 presunção de dano ambiental e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em matéria ambiental, a proteção das APPs prevalece sobre eventuais fatos consumados ou antropização da área; aplicam-se presunção de dano e responsabilidade objetiva, bem como a natureza propter rem das obrigações de reparação, de modo que não se pode convalidar edificações irregulares em APPs pela mera existência de ocupação anterior, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que determinou a obrigação de recuperar a área.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.