REsp 1674059 - DECISAO

REsp 1674059 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo contrariou a tese vinculante do Tema 1010/STJ ao afastar a aplicação da extensão legal de APP em área urbanizada consolidada, substituindo a norma imperativa por juízo de proporcionalidade; assim, aplicando-se o entendimento vinculante e os dispositivos ambientais, o recurso especial foi provido para determinar demolição da edificação e recuperação integral da APP, por serem medidas impostas pela legislação federal e pela jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; ação civil pública julgada procedente
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Unidade De Conservação (apa), Código Florestal, Regularização Fundiária, Proporcionalidade, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Administrativo Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Unidade De Conservação (apa) Código Florestal Regularização Fundiária Proporcionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1010/STJ sobre extensão das APP em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 Possibilidade de relativização de normas imperativas ambientais por meio do princípio da proporcionalidade
  3. 3 Natureza objetiva e propter rem da obrigação de reparar dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo contrariou a tese vinculante do Tema 1010/STJ ao afastar a aplicação da extensão legal de APP em área urbanizada consolidada, substituindo a norma imperativa por juízo de proporcionalidade; assim, aplicando-se o entendimento vinculante e os dispositivos ambientais, o recurso especial foi provido para determinar demolição da edificação e recuperação integral da APP, por serem medidas impostas pela legislação federal e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação civil pública julgada procedente

Orders

  • Demolição da edificação pertencente ao recorrido, localizada na Área de Preservação Permanente do Rio Paraná e nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, no Distrito de Porto Figueira, Município de Alto Paraíso/PR, às expensas do réu
  • Integral recuperação ambiental da área degradada mediante elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido à aprovação do órgão ambiental gestor da Unidade de Conservação (ICMBio), às expensas do réu, observando-se diretrizes técnicas e prazos a serem fixados pelo juízo da...