REsp 2203880 - DECISAO

REsp 2203880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para anular o acórdão dos embargos de declaração em razão de omissão no exame de questões suscitadas pelo IBAMA (notadamente sobre a necessidade de fundamentação quanto à aplicação do art. 62 do Código Florestal e fixação de eventual marco...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omitidas; demais insurgências declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 (código Florestal), Marco Temporal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 (código Florestal) Marco Temporal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e necessidade (ou não) de marco temporal
  2. 2 Omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Allegação de cerceamento de defesa relativa aos quesitos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para anular o acórdão dos embargos de declaração em razão de omissão no exame de questões suscitadas pelo IBAMA (notadamente sobre a necessidade de fundamentação quanto à aplicação do art. 62 do Código Florestal e fixação de eventual marco temporal), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre tais pontos, mesmo que para declarar impertinentes ou irrelevantes as questões, e declarando prejudicadas as insurgências remanescentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omitidas; demais insurgências declaradas prejudicadas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para nova análise motivada das questões suscitadas como omissas, podendo o Tribunal indicar os motivos pelos quais considere tais questões impertinentes ou irrelevantes.