REsp 2195408 - DECISAO

REsp 2195408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais (incidindo a Súmula 126/STJ) e da aplicação dos óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF; ademais, alguns dispositivos apontados não ostentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WILDER FRANCISCO GALDINO; Recorrente: UATER FERNANDO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Inconstitucionalidade De Dispositivo Do Código Florestal De Minas Gerais (lei 20.922/13), Súmulas Do STJ E Do STF, Prequestionamento E Preclusão, Perda Superveniente Do Interesse Processual Do Ministério Público
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Inconstitucionalidade De Dispositivo Do Código Florestal De Minas Gerais (lei 20.922/13) Súmulas Do STJ E Do STF Prequestionamento E Preclusão Perda Superveniente Do Interesse Processual Do Ministério Público

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Parties

WILDER FRANCISCO GALDINO

Recorrente

UATER FERNANDO GALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em Direito Ambiental
  2. 2 Constitucionalidade dos arts. 2º, III, e 17 da Lei 20.922/13
  3. 3 Eficácia e alcance do art. 225 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais (incidindo a Súmula 126/STJ) e da aplicação dos óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF; ademais, alguns dispositivos apontados não ostentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.