AREsp 1415797 - DECISAO

AREsp 1415797 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que construções em Áreas de Preservação Permanente somente admitem regularização excepcionalmente quando se trate de utilidade pública ou interesse social; tratando‑se de casa de veraneio a hipótese não se enquadra nas exceções legais, não sendo aplicável a teoria do fato consumado. Em face disso, deu‑se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando a desocupação, demolição da edificação e apresentação/execução de projeto de recuperação da área degradada, nos termos fixados.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO); Autor (litiscurador): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/ré: CLEUZA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça – Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para julgar procedente a ação civil pública.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Proporcionalidade, Obrigação Propter Rem, Demolição E Recomposição Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Proporcionalidade Obrigação Propter Rem +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (litiscurador)

CLEUZA TAVARES

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça – Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de edificação em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Paraná
  2. 2 Possibilidade de regularização fundiária de edificações em APP (art. 61-A e arts. 64-65 da Lei 12.651/2012)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental (Súmula 613/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que construções em Áreas de Preservação Permanente somente admitem regularização excepcionalmente quando se trate de utilidade pública ou interesse social; tratando‑se de casa de veraneio a hipótese não se enquadra nas exceções legais, não sendo aplicável a teoria do fato consumado. Em face disso, deu‑se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando a desocupação, demolição da edificação e apresentação/execução de projeto de recuperação da área degradada, nos termos fixados.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para julgar procedente a ação civil pública.

Orders

  • Desocupação da área do imóvel situado em Área de Preservação Permanente
  • Demolição da edificação pela Agravada em prazo razoável a ser fixado pelo juízo ou, caso não o faça, realizada por terceiro às suas expensas