REsp 2205516 - DECISAO

REsp 2205516 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional afastou a responsabilização do atual proprietário e interpretou a prova pericial de forma a excluir a APP sem observar o princípio in dubio pro natura e a jurisprudência consolidada; considerando a natureza propter rem das obrigações ambientais e a impossibilidade de invocar a teoria do fato consumado para eximir responsabilidade, restabeleceu-se a sentença que reconhecia a ocorrência de danos ambientais e permitia a responsabilização do proprietário.

Parties
Autor: Ministério Público Federal (MPF); Coautor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Réu: José Vlademir da Silva; Réu: Município de Petrolina; Réu: Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento E Provimento (decisão Do STJ Para Restabelecer a Sentença)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Ambiental, Princípio in Dubio Pro Natura, Teoria Do Fato Consumado, Obrigação Propter Rem, Perícia Judicial, Súmula 613/stj, Súmula 623/stj, Tema 1204/stj
Ambiental Administrativo Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Civil Ambiental Princípio in Dubio Pro Natura Teoria Do Fato Consumado Obrigação Propter Rem +4 more

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Coautor

José Vlademir da Silva

Réu

Município de Petrolina

Réu

Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento E Provimento (decisão Do STJ Para Restabelecer a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de APP às margens do Rio São Francisco e cálculo da largura da faixa marginal
  2. 2 Responsabilidade do proprietário atual por danos ambientais causados por antecessores
  3. 3 Valor probatório da perícia judicial quanto à presença de ilha e largura do rio

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional afastou a responsabilização do atual proprietário e interpretou a prova pericial de forma a excluir a APP sem observar o princípio in dubio pro natura e a jurisprudência consolidada; considerando a natureza propter rem das obrigações ambientais e a impossibilidade de invocar a teoria do fato consumado para eximir responsabilidade, restabeleceu-se a sentença que reconhecia a ocorrência de danos ambientais e permitia a responsabilização do proprietário.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença
  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do IBAMA (determinação anterior constante dos autos)