REsp 2161480 - DECISAO

REsp 2161480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais) sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o acórdão fundamentou-se em direito local (leis complementares municipais e Plano Diretor), matéria que impede revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Regularização Ambiental (pra), Plano Diretor E Perímetro Urbano, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Regularização Ambiental (pra) Plano Diretor E Perímetro Urbano Súmula 126 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Extensão da faixa marginal de proteção do Rio Paraná (15m vs 500m)
  2. 2 Conflito entre normas federais (Código Florestal) e legislação municipal/Plano Diretor
  3. 3 Possibilidade de regularização de ocupações antrópicas em APP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais) sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o acórdão fundamentou-se em direito local (leis complementares municipais e Plano Diretor), matéria que impede revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.