REsp 2174759 - DECISAO

REsp 2174759 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem interpretou de forma divergente a orientação consolidada no Tema 1010/STJ ao afastar, por razões de canalização e antropização, a aplicação do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012; o STJ entendeu que a disciplina federal prevista no art. 4º deve ser aplicada aos cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas, ainda que canalizados, devendo o caso ser reexaminado à luz desses parâmetros, observando-se a possibilidade de manutenção da proteção quando há função ambiental remanescente ou possibilidade técnica de recuperação in natura.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Joinville; Recorridos: Proprietários do imóvel (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1010/stj, Teoria Do Fato Consumado (súmula 613/stj), Regularização Fundiária Urbana (lei N. 13.465/2017)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1010/stj Teoria Do Fato Consumado (súmula 613/stj) Regularização Fundiária Urbana (lei N. 13.465/2017)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Joinville

Recorrido

Proprietários do imóvel (réus)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 a curso d'água canalizado em área urbana consolidada
  2. 2 Se a antropização/canalização afasta automaticamente a função ambiental e a proteção como APP
  3. 3 Preliminar suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem interpretou de forma divergente a orientação consolidada no Tema 1010/STJ ao afastar, por razões de canalização e antropização, a aplicação do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012; o STJ entendeu que a disciplina federal prevista no art. 4º deve ser aplicada aos cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas, ainda que canalizados, devendo o caso ser reexaminado à luz desses parâmetros, observando-se a possibilidade de manutenção da proteção quando há função ambiental remanescente ou possibilidade técnica de recuperação in natura.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.
  • Publique-se.