REsp 2174759 - DECISAO

REsp 2174759 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a controvérsia seja reexaminada segundo os parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012; em razão dessa determinação, o recurso pendente foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Réus: Proprietários do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial Do Ministério Público Do Estado De Santa Catarina; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme art. 4º da Lei 12.651/2012; o recurso remanescente foi julgado prejudicado.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Canalização De Curso D'água, Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1010/stj, Responsabilidade Por Omissão Do Município, Danos Morais Coletivos, Correção Monetária E Juros (selic)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Canalização De Curso D'água Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1010/stj Responsabilidade Por Omissão Do Município +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Joinville

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Proprietários do imóvel

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial Do Ministério Público Do Estado De Santa Catarina; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, I, a, e § 10, da Lei n. 12.651/2012 em área urbana consolidada com curso d'água canalizado
  2. 2 Se a canalização ou antropização histórica afasta o regime jurídico de APP previsto no Código Florestal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1010/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a controvérsia seja reexaminada segundo os parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012; em razão dessa determinação, o recurso pendente foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme art. 4º da Lei 12.651/2012; o recurso remanescente foi julgado prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame segundo os parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012
  • Julgo prejudicado o recurso remanescente