AREsp 2737639 - DECISAO

AREsp 2737639 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente ao art. 59, § 4º, da Lei nº 12.651/2012 não foi apreciada pela instância de origem, faltando prequestionamento (incidindo Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido contrariou a tese firmada no Tema 1010/STJ ao afastar a aplicação do art. 4º, I, "c", da Lei nº 12.651/2012 (que disciplina a extensão da APP), razão pela qual se concluiu pela necessidade de retratação para adequação ao entendimento consolidado, mantendo-se, assim, a decisão que determina a observância do disposto no Código Florestal.

Parties
Agravante: Tabajara Ribeiro Pinto; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo (manutenção Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Aplicação Do Art. 4º, I, C, Da Lei Nº 12.651/2012, Tema 1010/stj, Demolição De Edificações Em APP, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Aplicação Do Art. 4º, I, C, Da Lei Nº 12.651/2012 Tema 1010/stj Demolição De Edificações Em APP Prequestionamento E Súmula 282/stf

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Parties

Tabajara Ribeiro Pinto

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo (manutenção Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 3º, d e f, e 8º, da Lei n. 12.651/2012 (intervenções de baixo impacto em APP)
  2. 2 Violação alegada ao art. 59, § 4º, da Lei n. 12.651/2012 (edificações anteriores a 22/07/2008)
  3. 3 Incidência da tese firmada no Tema 1010/STJ sobre extensão não edificável em áreas urbanas consolidadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente ao art. 59, § 4º, da Lei nº 12.651/2012 não foi apreciada pela instância de origem, faltando prequestionamento (incidindo Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido contrariou a tese firmada no Tema 1010/STJ ao afastar a aplicação do art. 4º, I, "c", da Lei nº 12.651/2012 (que disciplina a extensão da APP), razão pela qual se concluiu pela necessidade de retratação para adequação ao entendimento consolidado, mantendo-se, assim, a decisão que determina a observância do disposto no Código Florestal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.