REsp 2214493 - DECISAO

REsp 2214493 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu-se provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fundamentadamente as questões suscitadas acerca do marco temporal e da aplicação do art. 62 do Novo Código Florestal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise motivada dessas questões; as demais insurgências restaram prejudicadas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: União Federal; Réu: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Corré: Adriana Maria Saura Vaz de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Conhecimento Parcial)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial interposto pelo IBAMA e, nessa parte, provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise; insurgências remanescentes declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (art. 62, Lei N. 12.651/2012), Perícia Judicial, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Marco Temporal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (art. 62, Lei N. 12.651/2012) Perícia Judicial Honorários Periciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

União Federal

Réu

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Réu

Adriana Maria Saura Vaz de Aguiar

Corré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aos reservatórios artificiais com contratos anteriores à MP 2.166-67
  2. 2 Necessidade de definição de marco temporal para consolidação de intervenções antrópicas em APP
  3. 3 Delimitação física da APP no entorno da UHE de Ilha Solteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu-se provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fundamentadamente as questões suscitadas acerca do marco temporal e da aplicação do art. 62 do Novo Código Florestal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise motivada dessas questões; as demais insurgências restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial interposto pelo IBAMA e, nessa parte, provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise; insurgências remanescentes declaradas prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (inclusive sobre marco temporal e eventual redução de proteção ambiental)