REsp 1707665 - ACORDAO

REsp 1707665 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte meritória porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ: não se reconheceu, no caso, a hipótese excepcional de proteção de área consolidada em APP por não estarem presentes os requisitos legais para regularização fundiária; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à alegação relativa ao art. 1.022; determinou-se a desocupação, demolição e recuperação da área degradada, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (FLORAM); Recorrido: AMARO NELSON COELHO FILHO; Recorrido: MÁRCIA REGINA COELHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Desocupação, Demolição, Recuperação De Área Degradada, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Desocupação Demolição Recuperação De Área Degradada Teoria Do Fato Consumado

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (FLORAM)

Recorrente

AMARO NELSON COELHO FILHO

Recorrido

MÁRCIA REGINA COELHO SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de área consolidada/regularização fundiária em APP
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental e súmula 613/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte meritória porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ: não se reconheceu, no caso, a hipótese excepcional de proteção de área consolidada em APP por não estarem presentes os requisitos legais para regularização fundiária; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à alegação relativa ao art. 1.022; determinou-se a desocupação, demolição e recuperação da área degradada, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Desocupação da área do imóvel estabelecida em área de preservação permanente
  • Demolição da edificação, a ser realizada pela parte recorrente em prazo razoável a ser fixado pelo juízo ou, em caso de inércia, por terceiro às expensas da parte recorrente