REsp 2212821 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública; Recursos Especiais Interpostos Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente Os Recursos Especiais E Anulando O Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência e alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 em torno de reservatórios de usinas hidrelétricas
2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 62 do Novo Código Florestal e existência de marco temporal para consolidação de intervenções antrópicas em APP
3. 3 Omissão do tribunal de origem ao julgar embargos de declaração quanto às teses suscitadas por IBAMA e MPF (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma fundamentada sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a exigência de marco temporal para a aplicação do art. 62 do Código Florestal e a aplicação de norma superveniente que reduz a proteção ambiental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente dos recursos especiais do IBAMA e do MPF e deu-lhes provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise motivada das questões omissas.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Ministério Público Federal e dou-lhes provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação...

Orders

• Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que apenas para indicar as razões de sua irrelevância ou impertinência no caso