REsp 2209769 - DECISAO

REsp 2209769 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento aos recursos especiais por entender que, em matéria ambiental, há que observar-se o princípio tempus regit actum e a vedação ao retrocesso ambiental; assim, a aplicação do Novo Código Florestal (art. 62) a fatos e demandas anteriores à sua vigência, quando resultar em redução do nível de proteção sem as devidas compensações, é inviável, razão pela qual a interpretação e aplicação temporal feitas pelo acórdão recorrido devem ser revistas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal (MPF); Réu: Delson Luiz Ferreira; Réu: Katia das Neves Garcia; Réu: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Réu: Rio Paraná Energia S.A.; Réu: Município de Santa Fé do Sul; Réu: União Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Perícia Judicial, Responsabilidade Por Danos Ambientais
Processo Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Vedação Ao Retrocesso Ambiental Perícia Judicial Responsabilidade Por Danos Ambientais

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Delson Luiz Ferreira

Réu

Katia das Neves Garcia

Réu

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Réu

Rio Paraná Energia S.A.

Réu

Município de Santa Fé do Sul

Réu

União Federal

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 62 da Lei 12.651/2012 a fatos pretéritos
  2. 2 Se o art. 62 pode reduzir o patamar de proteção ambiental sem compensação (proibição de retrocesso)
  3. 3 Se houve intervenção antrópica impeditiva da regeneração natural na faixa da APP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento aos recursos especiais por entender que, em matéria ambiental, há que observar-se o princípio tempus regit actum e a vedação ao retrocesso ambiental; assim, a aplicação do Novo Código Florestal (art. 62) a fatos e demandas anteriores à sua vigência, quando resultar em redução do nível de proteção sem as devidas compensações, é inviável, razão pela qual a interpretação e aplicação temporal feitas pelo acórdão recorrido devem ser revistas.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.