REsp 2148944 - DECISAO

REsp 2148944 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, não sanadas nos embargos de declaração, o Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma motivada, sobre as questões apontadas como omissas; igualmente conheceu dos agravos da CESP e da RPESA e deu-lhes provimento para determinar o retorno ao Tribunal a quo para suprimento das omissões. Em consequência, restaram prejudicados o recurso especial do MPF e a análise de demais pontos dos recursos especiais.

Parties
Recorrente (interpositor De Recurso Especial): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Autor E Recorrente (interpositor De Recurso Especial): Ministério Público Federal; Recorrente (interpositor De Agravo Em Recurso Especial): Rio Paraná Energia S/A - RPESA; Recorrente (interpositor De Agravo Em Recurso Especial): Companhia Energética de São Paulo - CESP; Recorrente (apelante): União Federal; Réus (proprietários/possuidores): Jurandi Brasan e esposa; Requerido (interessado/entidade Municipal): Município de Santa Albertina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Julgados Monocraticamente No Stj, Com Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do IBAMA e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundada; conheço dos agravos interpostos pela CESP e pela RPESA e dou-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal Art. 62 (lei 12.651/2012), Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Omissão Judicial/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Sucessão De Concessionária, Prova Pericial E Preclusão
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Art. 62 (lei 12.651/2012) Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Omissão Judicial/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Sucessão De Concessionária +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente (interpositor De Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Autor E Recorrente (interpositor De Recurso Especial)

Rio Paraná Energia S/A - RPESA

Recorrente (interpositor De Agravo Em Recurso Especial)

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrente (interpositor De Agravo Em Recurso Especial)

União Federal

Recorrente (apelante)

Jurandi Brasan e esposa

Réus (proprietários/possuidores)

Município de Santa Albertina

Requerido (interessado/entidade Municipal)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Julgados Monocraticamente No Stj, Com Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal)
  2. 2 legitimidade passiva da CESP e da Rio Paraná Energia S/A (sucessão da concessão)
  3. 3 omissão do Tribunal Regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, não sanadas nos embargos de declaração, o Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma motivada, sobre as questões apontadas como omissas; igualmente conheceu dos agravos da CESP e da RPESA e deu-lhes provimento para determinar o retorno ao Tribunal a quo para suprimento das omissões. Em consequência, restaram prejudicados o recurso especial do MPF e a análise de demais pontos dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do IBAMA e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundada; conheço dos agravos interpostos pela CESP e pela RPESA e dou-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao...

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto às omissões apontadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas