AREsp 2714434 - DECISAO

AREsp 2714434 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente seu acórdão, que as alegadas omissões e vícios não se comprovam, que questões constitucionais são inviáveis na via do recurso especial e que parte das teses não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211; ademais, verificou-se consonância do acórdão com jurisprudência dominante do STJ (aplicação das Súmulas 83 e 568), razão pela qual se conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVANILDO NUNES; Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANTO DA MAGIA; Agravante: NEUZA APARECIDA AFFONSO; Agravante: NNFERAS INCORPORACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificações, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (83, 211, 568), Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Julgamento Extra Petita/congruência
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificações Irretroatividade Da Lei Prequestionamento Súmulas Do STJ (83, 211, 568) +2 more

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Parties

IVANILDO NUNES

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANTO DA MAGIA

Agravante

NEUZA APARECIDA AFFONSO

Agravante

NNFERAS INCORPORACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão regional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 possibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial
  3. 3 afeição do óbice da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente seu acórdão, que as alegadas omissões e vícios não se comprovam, que questões constitucionais são inviáveis na via do recurso especial e que parte das teses não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211; ademais, verificou-se consonância do acórdão com jurisprudência dominante do STJ (aplicação das Súmulas 83 e 568), razão pela qual se conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.