REsp 1822603 - DECISAO

REsp 1822603 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reafirmando que, na vigência da Lei n. 12.651/2012, a extensão não edificável prevista no art. 4º, caput, I (incluindo a alínea a) deve ser aplicada às faixas marginais de qualquer curso d'água, inclusive quando canalizado, de modo que a norma federal mais protetiva prevalece sobre parâmetros municipais menos restritivos; por consequência, determinou o retorno dos autos à origem para exame à luz do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Ivone Zimmer; Autoridade Impetrada: Secretário de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a causa seja examinada à luz dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979), Teoria Do Fato Consumado Em Matéria Ambiental, Tema 1010/stj, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979) Teoria Do Fato Consumado Em Matéria Ambiental Tema 1010/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Ivone Zimmer

Impetrante

Secretário de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville/SC

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, I, a, da Lei 12.651/2012 a cursos d'água canalizados
  2. 2 Possibilidade de afastamento do limite de 30 metros em área urbana consolidada
  3. 3 Conflito entre norma municipal menos restritiva e norma federal mais protetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reafirmando que, na vigência da Lei n. 12.651/2012, a extensão não edificável prevista no art. 4º, caput, I (incluindo a alínea a) deve ser aplicada às faixas marginais de qualquer curso d'água, inclusive quando canalizado, de modo que a norma federal mais protetiva prevalece sobre parâmetros municipais menos restritivos; por consequência, determinou o retorno dos autos à origem para exame à luz do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a causa seja examinada à luz dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame conforme art. 4º da Lei 12.651/2012
  • Intimem-se