REsp 2224648 - DECISAO

REsp 2224648 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, as teses suscitadas pelo IBAMA sobre a necessidade de fixação de marco temporal e a aplicação restrita do art. 62 da Lei nº 12.651/2012; em razão dessa omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015) o acórdão que rejeitou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise motivada das questões apontadas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: União; Réu: ANTÔNIO CARLOS FAVALECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No Stj: Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, declarando prejudicadas as insurgências recursais remanescentes.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Periciais, Responsabilidade Ambiental, Marco Temporal, Aplicação De Norma Superveniente
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Periciais +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

União

Réu

ANTÔNIO CARLOS FAVALECA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No Stj: Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aos reservatórios registrados ou contratados antes da MP nº 2.166-67/2001
  2. 2 Existência de propriedade em área de preservação permanente
  3. 3 Fixação de marco temporal para consolidação de intervenções humanas em APP

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, as teses suscitadas pelo IBAMA sobre a necessidade de fixação de marco temporal e a aplicação restrita do art. 62 da Lei nº 12.651/2012; em razão dessa omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015) o acórdão que rejeitou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise motivada das questões apontadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, declarando prejudicadas as insurgências recursais remanescentes.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma fundamentada, sobre as questões suscitadas como omissas, mesmo que para indicar por que as considere impertinentes ou irrelevantes.
  • Declaração de prejudicadas as demais insurgências recursais remanescentes.