REsp 2096022 - DECISAO

REsp 2096022 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a matéria discutida exige interpretação de norma infraconstitucional (art. 4º do Código Florestal), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ aplica o limite de 30 metros como faixa non aedificandi, inclusive para cursos d'água canalizados, e afasta a teoria do fato consumado em matéria ambiental, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA FERNANDES LTDA; Recorrido: Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso (recurso extraordinário não admitido).
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Faixa Não Edificável, Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Teoria Do Fato Consumado, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Faixa Não Edificável Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1.010/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FERNANDES LTDA

Recorrente

Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Joinville

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) sobre faixas não edificáveis em área urbana consolidada
  2. 2 Aplicação do Tema 1.010/STJ à hipótese de curso d'água canalizado
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria é de interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a matéria discutida exige interpretação de norma infraconstitucional (art. 4º do Código Florestal), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ aplica o limite de 30 metros como faixa non aedificandi, inclusive para cursos d'água canalizados, e afasta a teoria do fato consumado em matéria ambiental, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso (recurso extraordinário não admitido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015