REsp 2215870 - DECISAO

REsp 2215870 - DECISAO

Com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na jurisprudência consolidada no Tema 1.010/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja aplicada a disciplina do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 (Tema 1.010/STJ), afastando a conclusão do tribunal de origem de inaplicabilidade do referido dispositivo no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/parte Nos Autos: Município de Joinville; Autoridade Coatora: Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Recuo De Edificação, Aplicação Do Art. 4º Da Lei Nº 12.651/2012, Tema 1.010/stj, Lei Nº 14.285/2021, Legislação Municipal (lei Complementar N. 601/2022)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Recuo De Edificação Aplicação Do Art. 4º Da Lei Nº 12.651/2012 Tema 1.010/stj Lei Nº 14.285/2021 Legislação Municipal (lei Complementar N. 601/2022)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Município de Joinville

Interessado/parte Nos Autos

Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 em área urbana consolidada
  3. 3 possibilidade de afastamento do Tema 1.010/STJ em razão de canalização/antropização do curso d'água

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na jurisprudência consolidada no Tema 1.010/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja aplicada a disciplina do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 (Tema 1.010/STJ), afastando a conclusão do tribunal de origem de inaplicabilidade do referido dispositivo no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ.