REsp 2059542 - DECISAO

REsp 2059542 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os autos demonstraram, por prova técnica e documentos históricos, que a área é apicum/salgado e não manguezal, que a ocupação ocorreu antes de 22/07/2008 e que foram observados os requisitos previstos no art. 11-A da Lei nº 12.651/2012, de modo que não houve comprovação de dano ambiental suficiente a justificar a paralisação das atividades; além disso, eventual reavaliação do conjunto probatório implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: HENRIQUE LAGE SALINEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Manguezal, Apicum E Salgado, Carcinicultura E Salinas, Lei Nº 12.651/2012 (código Florestal), Resolução CONAMA 312/2002, Súmula 7 Do STJ, Regularização De Atividades Anteriores a 22/07/2008
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Manguezal Apicum E Salgado Carcinicultura E Salinas Lei Nº 12.651/2012 (código Florestal) +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

HENRIQUE LAGE SALINEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da área como manguezal e consequente qualificação como APP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11-A, § 1º e § 6º da Lei nº 12.651/2012 às salinas e carcinicultura
  3. 3 Conflito entre vedação da Resolução CONAMA 312/2002 e a possibilidade de regularização prevista na Lei nº 12.651/2012

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os autos demonstraram, por prova técnica e documentos históricos, que a área é apicum/salgado e não manguezal, que a ocupação ocorreu antes de 22/07/2008 e que foram observados os requisitos previstos no art. 11-A da Lei nº 12.651/2012, de modo que não houve comprovação de dano ambiental suficiente a justificar a paralisação das atividades; além disso, eventual reavaliação do conjunto probatório implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.