AREsp 1751544 - DECISAO

AREsp 1751544 - DECISAO

O reconhecimento de eventual retrocesso ambiental e a definição acerca da legislação ambiental aplicável (se o art. 62 da Lei 12.651/2012 ou norma anterior) dependem de análise de mérito e de instrução probatória dos fatos e provas técnicas; por isso os autos devem retornar ao juízo de origem para prosseguimento e produção de prova, sem determinação prévia de qual legislação aplicar. No tocante ao recurso especial interposto pela RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A., conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a necessidade de instrução probatória para resolução da controvérsia.

Parties
Agravante/autor: SHYRO OCHIKUBO; Agravada/recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento; Remessa Ao Juízo De Origem Para Instrução Probatória
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pela RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.; determinar retorno dos autos à origem para prosseguimento e instrução probatória sem determinação prévia da legislação aplicável.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Lei 12.651/2012 (código Florestal), Aplicabilidade Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Instrução Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Lei 12.651/2012 (código Florestal) Aplicabilidade Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Vedação Ao Retrocesso Ambiental Instrução Probatória +1 more

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Parties

SHYRO OCHIKUBO

Agravante/autor

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento; Remessa Ao Juízo De Origem Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012 a fatos pretéritos
  2. 2 Verificação de existência de retrocesso ambiental e sua relação com a vedação ao retrocesso
  3. 3 Necessidade de produção de prova para definir qual legislação ambiental é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O reconhecimento de eventual retrocesso ambiental e a definição acerca da legislação ambiental aplicável (se o art. 62 da Lei 12.651/2012 ou norma anterior) dependem de análise de mérito e de instrução probatória dos fatos e provas técnicas; por isso os autos devem retornar ao juízo de origem para prosseguimento e produção de prova, sem determinação prévia de qual legislação aplicar. No tocante ao recurso especial interposto pela RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A., conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a necessidade de instrução probatória para resolução da controvérsia.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pela RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.; determinar retorno dos autos à origem para prosseguimento e instrução probatória sem determinação prévia da legislação aplicável.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.459/1.462.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pela RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.