REsp 2214985 - DECISAO

REsp 2214985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 4º, I, alínea "c", e do §10 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) na decisão do Tribunal de origem e, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ, determinou o retorno dos autos à origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, por prevalecer a norma federal sobre o instrumento municipal nas hipóteses em que não se atendem os limites e condições do §10, assegurando maior proteção ambiental às APPs em áreas urbanas consolidadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Autos Remetidos À Origem Para Aplicação Do Art. 4º Da Lei 12.651/2012 Conforme Tema 1.010/stj
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Regularização Municipal (lcm 202/2022), Ordem De Demolição, Recomposição De Área Degradada
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1.010/stj Regularização Municipal (lcm 202/2022) Ordem De Demolição Recomposição De Área Degradada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Autos Remetidos À Origem Para Aplicação Do Art. 4º Da Lei 12.651/2012 Conforme Tema 1.010/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 Conflito entre norma federal (Código Florestal) e norma municipal (LCM 202/2022)
  3. 3 Possibilidade de regularização administrativa de obras em APP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 4º, I, alínea "c", e do §10 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) na decisão do Tribunal de origem e, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ, determinou o retorno dos autos à origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, por prevalecer a norma federal sobre o instrumento municipal nas hipóteses em que não se atendem os limites e condições do §10, assegurando maior proteção ambiental às APPs em áreas urbanas consolidadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ.
  • Publicar e intimar.