REsp 1860264 - DECISAO

REsp 1860264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais, mas negou-se provimento devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, tratava-se de área urbana consolidada em que a demolição de uma única obra não demonstrou benefício ambiental concreto; determinou-se a...

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Parties
Autor: DALCIDIO JURANDIR DA SILVA JUNIOR; Réu: UNIÃO; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária (lei Nº 11.977/2009), Fato Consumado, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública (tema 1002/stf; Súmula 421/stj), Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Urbanístico/regularização Fundiária Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária (lei Nº 11.977/2009) Fato Consumado Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública (tema 1002/stf; Súmula 421/stj) +2 more

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Parties

DALCIDIO JURANDIR DA SILVA JUNIOR

Autor

UNIÃO

Réu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se determinar demolição de edificação em APP situada em área urbana consolidada quando a demolição de uma única obra não traz benefício ambiental?
  2. 2 É aplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental de modo a impedir demolição/recuperação?
  3. 3 São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando atua contra ente público integrante da mesma Fazenda Pública, à luz do Tema 1002/STF e da Súmula 421/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais, mas negou-se provimento devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, tratava-se de área urbana consolidada em que a demolição de uma única obra não demonstrou benefício ambiental concreto; determinou-se a manutenção da obrigação de promover a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.977/2009; quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1002, reconhecendo a possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública e majorando o valor fixado.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos pela União e pelo IBAMA (no mérito)
  • Manter a decisão que determinou a conclusão do procedimento de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.977/2009