REsp 2151010 - DECISAO

REsp 2151010 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento aos recursos do MPF e do IBAMA, adotando interpretação restritiva do art. 62 da Lei n.12.651/2012: o art. 62 consolida ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas. Ademais, foram rejeitados/ou desprovidos recursos que não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes (notadamente a natureza propter rem das obrigações ambientales), e vedado o reexame de questões fáticas nos termos da Súmula 7.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: IBAMA; Recorrente: Rio Paraná Energia S/A; Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Análise De Recursos Especiais E Agravos
Outcome
Conheço em parte do agravo da Rio Paraná Energia S.A. e, nessa parte, desprovejo o recurso; não conheço do agravo da CESP; dou provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e do IBAMA para reconhecer a prevalência da APP definida na licença ambiental para ocupações posteriores a 22/07/2008 e vedar...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei N.12.651/2012 (código Florestal), Marco Temporal 22/07/2008, Responsabilidade Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Licença Ambiental De Operação, Concessão De Usina Hidrelétrica
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei N.12.651/2012 (código Florestal) Marco Temporal 22/07/2008 Responsabilidade Propter Rem Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

IBAMA

Recorrente

Rio Paraná Energia S/A

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Análise De Recursos Especiais E Agravos

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal e alcance do art. 62 do Código Florestal
  2. 2 delimitação da APP conforme licença ambiental versus faixa do art. 62
  3. 3 responsabilidade propter rem e solidariedade entre concessionárias e proprietários

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento aos recursos do MPF e do IBAMA, adotando interpretação restritiva do art. 62 da Lei n.12.651/2012: o art. 62 consolida ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas. Ademais, foram rejeitados/ou desprovidos recursos que não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes (notadamente a natureza propter rem das obrigações ambientales), e vedado o reexame de questões fáticas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo da Rio Paraná Energia S.A. e, nessa parte, desprovejo o recurso; não conheço do agravo da CESP; dou provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e do IBAMA para reconhecer a prevalência da APP definida na licença ambiental para ocupações posteriores a 22/07/2008 e vedar...

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pela CESP.
  • Conheço do agravo da Rio Paraná Energia S.A., conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, desprovejo-o.