REsp 2217549 - DECISAO

REsp 2217549 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma motivada sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração referentes à fixação de marco temporal para a regularização de ocupações consolidadas em APP e à aplicação de norma superveniente que implicaria redução da proteção ambiental; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise fundamentada dessas questões, declarando prejudicado o recurso do Ministério Público Federal e as insurgências remanescentes.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise fundamentada; declaro prejudicado o recurso do Ministério Público Federal e as insurgências recursais remanescentes.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), Marco Temporal Para Consolidação De Ocupações Em APP, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Perícia Técnica E Constatação De Dano Ambiental, Honorários Periciais
Constitucional Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) Marco Temporal Para Consolidação De Ocupações Em APP Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Perícia Técnica E Constatação De Dano Ambiental +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/recorrente

União

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 a fatos pretéritos
  2. 2 Existência de marco temporal para aplicação do art. 62 (limitação às áreas consolidadas)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma motivada sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração referentes à fixação de marco temporal para a regularização de ocupações consolidadas em APP e à aplicação de norma superveniente que implicaria redução da proteção ambiental; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise fundamentada dessas questões, declarando prejudicado o recurso do Ministério Público Federal e as insurgências remanescentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise fundamentada; declaro prejudicado o recurso do Ministério Público Federal e as insurgências recursais remanescentes.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração, com manifestação motivada sobre as teses suscitadas.
  • Declaração de prejudicialidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e das insurgências recursais remanescentes.