REsp 2229540 - DECISAO

REsp 2229540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu-se provimento apenas para reconhecer a ocorrência de omissão quanto à tese de fixação de marco temporal para aplicação do art. 62 do Código Florestal, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para motivada apreciação das questões apontadas como omissas; declarou-se prejudicado o recurso do Ministério Público Federal e as insurgências remanescentes.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: União; Réu: corréu pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas como omissas; ficam prejudicados o recurso do Ministério Público Federal e as...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal/áreas Consolidadas, Prova Pericial, Honorários Periciais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal/áreas Consolidadas Prova Pericial Honorários Periciais +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

União

Réu

corréu pessoa física

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 quanto à incidência temporal (se limitado a áreas consolidadas até 22/07/2008)
  2. 2 Compatibilização do art. 62 com arts. 61-A e 3º, IV do Código Florestal e com regras de licenciamento (art. 5º)
  3. 3 Validade e suficiência da prova pericial sobre a existência de intervenções na APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu-se provimento apenas para reconhecer a ocorrência de omissão quanto à tese de fixação de marco temporal para aplicação do art. 62 do Código Florestal, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para motivada apreciação das questões apontadas como omissas; declarou-se prejudicado o recurso do Ministério Público Federal e as insurgências remanescentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas como omissas; ficam prejudicados o recurso do Ministério Público Federal e as...

Orders

  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise fundamentada dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas como omissas.