AREsp 2733835 - DECISAO

AREsp 2733835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (laudos técnicos, medições e imagens) sobre a ocorrência de dano em APP, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, a existência de licença ambiental não autoriza direito adquirido à degradação ambiental.

Parties
Agravante: AMAZON INCORPORAÇÕES LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Ambiental, Licença Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Ambiental Licença Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AMAZON INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 caracterização de inserção em Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 efeitos de licença ambiental e existência de direito adquirido à degradação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (laudos técnicos, medições e imagens) sobre a ocorrência de dano em APP, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, a existência de licença ambiental não autoriza direito adquirido à degradação ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.