REsp 2218385 - DECISAO

REsp 2218385 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao não examinar fundamentadamente a tese suscitada pelo IBAMA sobre a aplicação temporal do art. 62 da Lei n. 12.651/2012, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu-lhe provimento apenas para anular o acórdão...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: União; Réu: corréu pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Do Ibama; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Conhecido parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e provido na parte para anular o acórdão dos embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos; declarados prejudicados o recurso do Ministério Público Federal e as demais insurgências remanescentes;...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Aplicação Do Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012, Marco Temporal (22/07/2008; 28/05/2012), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Aplicação Do Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012 Marco Temporal (22/07/2008; 28/05/2012) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Periciais

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/recorrente

União

Réu

corréu pessoa física

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Do Ibama; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 se aplica apenas às intervenções consolidadas até marco temporal ou também a intervenções futuras
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação no tempo do Novo Código Florestal e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao não examinar fundamentadamente a tese suscitada pelo IBAMA sobre a aplicação temporal do art. 62 da Lei n. 12.651/2012, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu-lhe provimento apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste, de forma motivada, sobre as questões apontadas como omissas; as demais insurgências foram declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Conhecido parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e provido na parte para anular o acórdão dos embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos; declarados prejudicados o recurso do Ministério Público Federal e as demais insurgências remanescentes;...

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para nova manifestação sobre os pontos suscitados
  • Correção da autuação para exclusão da União como parte recorrente