REsp 2210274 - DECISAO

REsp 2210274 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque há entendimento dominante do STJ (Tema 1010) de que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 se aplica a qualquer curso d'água, inclusive canalizados; no caso, a canalização parcial não descaracterizou a função ambiental, havendo laudo pericial que confirma nascente e recomenda recuperação, justificando a manutenção da sentença que impõe PRAD, desfazimento de dreno e demolição das edificações na faixa de APP.

Parties
Recorrente: CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Canalização De Curso D'água, Aplicação Do Art. 4º Da Lei N. 12.651/2012, Tema 1010/stj, Obrigação De Recuperação Ambiental E Demolição, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Prova Pericial
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Canalização De Curso D'água Aplicação Do Art. 4º Da Lei N. 12.651/2012 Tema 1010/stj Obrigação De Recuperação Ambiental E Demolição Responsabilidade Por Dano Ambiental +1 more

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Parties

CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 a cursos d'água canalizados
  2. 2 Se a canalização implica perda da função ambiental da APP
  3. 3 Obrigação propter rem de restaurar e indenizar áreas de APP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque há entendimento dominante do STJ (Tema 1010) de que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 se aplica a qualquer curso d'água, inclusive canalizados; no caso, a canalização parcial não descaracterizou a função ambiental, havendo laudo pericial que confirma nascente e recomenda recuperação, justificando a manutenção da sentença que impõe PRAD, desfazimento de dreno e demolição das edificações na faixa de APP.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.