REsp 2227779 - DECISAO

REsp 2227779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, segundo o regime legal e a jurisprudência, a faixa da APP no entorno da UHE Ilha Solteira deve ser, em regra, a definida pela licença ambiental (art.4º-III do Código Florestal), aplicando-se o art.62 da Lei nº 12.651/2012 para consolidar ocupações antrópicas anteriores a 22/07/2008; porém, verificou omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação fundamentada da tese suscitada pelo IBAMA sobre a necessidade de marco temporal para a aplicação do art.62, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento somente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu/recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial do IBAMA conhecido em parte e provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos; demais insurgências prejudicadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal (22/07/2008), Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal (22/07/2008) +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/recorrente

União Federal

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da APP no entorno de reservatórios artificiais de água (UHE de Ilha Solteira)
  2. 2 Aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e alcance temporal de sua incidência
  3. 3 Existência ou não de marco temporal para consolidação de intervenções antrópicas (22/07/2008 ou 28/05/2012)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, segundo o regime legal e a jurisprudência, a faixa da APP no entorno da UHE Ilha Solteira deve ser, em regra, a definida pela licença ambiental (art.4º-III do Código Florestal), aplicando-se o art.62 da Lei nº 12.651/2012 para consolidar ocupações antrópicas anteriores a 22/07/2008; porém, verificou omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação fundamentada da tese suscitada pelo IBAMA sobre a necessidade de marco temporal para a aplicação do art.62, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento somente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

Court Disposition

Recurso especial do IBAMA conhecido em parte e provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos; demais insurgências prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões apontadas como omissas