REsp 2206036 - DECISAO

REsp 2206036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, há prova pericial e laudos (declividade, restinga e Floresta Ombrófila Densa) que fundamentam a caracterização da área como APP e a necessidade de demolição com PRAD; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Súmula 211/STJ), e a análise de norma estadual (Decreto Estadual n. 14.250/81) não é matéria revisível nesta instância por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ANDREA ADELAIDE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição, Recuperação De Área Degradada (prad), Regularização Fundiária (reurb), Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf (por Analogia)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Demolição Recuperação De Área Degradada (prad) Regularização Fundiária (reurb) Imprescritibilidade Do Dano Ambiental +4 more

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Parties

ANDREA ADELAIDE DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como APP devido à declividade e ecossistemas (restinga e Floresta Ombrófila Densa)
  2. 2 Aplicabilidade do Código Florestal anterior e do novo Código Florestal aos fatos
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, há prova pericial e laudos (declividade, restinga e Floresta Ombrófila Densa) que fundamentam a caracterização da área como APP e a necessidade de demolição com PRAD; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Súmula 211/STJ), e a análise de norma estadual (Decreto Estadual n. 14.250/81) não é matéria revisível nesta instância por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.