REsp 2181972 - DECISAO

REsp 2181972 - DECISAO

O Tribunal deu provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF para reformar parcialmente o acórdão recorrido, reconhecendo que o art.62 do Código Florestal deve ser interpretado e aplicado apenas às "áreas consolidadas" e condicionado à observância de marco temporal (fixado em 22/07/2008 ou, subsidiariamente,...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu (proprietário/possuidor Rancheiro): João Antônio Penariol; Réu (concessionária): Companhia Energética de São Paulo - CESP; Réu (município): Município de Santa Clara D'Oeste; Réu (autarquia Federal): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu (sucessora/contratante Da Concessão): Rio Paraná Energia S/A - RPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial/agravo (stj)
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal nos termos da fundamentação; conheço dos agravos da RPESA e da CESP para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (art. 62), Responsabilidade Ambiental Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Marco Temporal Para Consolidação De Intervenções, Indenização Por Dano Ambiental Remanescente, Licenciamento Ambiental, Sucessão Em Contratos De Concessão, Responsabilidade Solidária Entre Poluidores
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (art. 62) Responsabilidade Ambiental Objetiva Responsabilidade Propter Rem +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

João Antônio Penariol

Réu (proprietário/possuidor Rancheiro)

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Réu (concessionária)

Município de Santa Clara D'Oeste

Réu (município)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu (autarquia Federal)

Rio Paraná Energia S/A - RPESA

Réu (sucessora/contratante Da Concessão)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial/agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual a delimitação aplicável da APP no entorno de reservatórios artificiais (art. 4º, III vs art. 62 da Lei nº 12.651/2012)?
  2. 2 Se o art. 62 do Código Florestal pode ser aplicado sem limite temporal ou apenas às áreas consolidadas até marco temporal (22/07/2008 ou, subsidiariamente, 28/05/2012).
  3. 3 Natureza da responsabilidade ambiental (objetiva e propter rem) e alcance da responsabilização de concessionárias e sucessoras contratuais (CESP, RPESA).

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF para reformar parcialmente o acórdão recorrido, reconhecendo que o art.62 do Código Florestal deve ser interpretado e aplicado apenas às "áreas consolidadas" e condicionado à observância de marco temporal (fixado em 22/07/2008 ou, subsidiariamente, 28/05/2012), e que, em matéria ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer (recomposição in natura) com indenização por danos remanescentes; manteve-se o entendimento sobre responsabilidade objetiva e propter rem e negou provimento aos agravos da CESP e da RPESA na extensão conhecida por implicarem reexame fático-probatório e questões não prequestionadas no tribunal...

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal nos termos da fundamentação; conheço dos agravos da RPESA e da CESP para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal nos termos da fundamentação.
  • Conhecer dos agravos da Rio Paraná Energia S/A (RPESA) e da CESP e, na parte conhecida, negar-lhes provimento.