REsp 2230775 - DECISAO

REsp 2230775 - DECISAO

Porquanto a construção tratava-se de rancho de lazer/casa de veraneio erigida em Área de Preservação Permanente e não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no Código Florestal (art. 8º e art. 61-A), e não sendo aplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, impõe-se a reforma do acórdão...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; julgados procedentes os pedidos formulados na ação civil pública.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recomposição De Área Degradada, Exceções Do Art. 61 a
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recomposição De Área Degradada Exceções Do Art. 61 a

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de ranchos ou casas de veraneio em APP à luz das exceções do Código Florestal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Obrigação de recomposição da área degradada e medidas demolitórias em APP

Ratio Decidendi

Porquanto a construção tratava-se de rancho de lazer/casa de veraneio erigida em Área de Preservação Permanente e não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no Código Florestal (art. 8º e art. 61-A), e não sendo aplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para julgar procedentes os pedidos da ação civil pública, determinando a recomposição da área degradada (obrigação propter rem).

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; julgados procedentes os pedidos formulados na ação civil pública.

Orders

  • Julgar procedente os pedidos formulados na presente ação civil pública
  • Determinar que o recorrido promova a recomposição da área degradada