REsp 2166910 - DECISAO

REsp 2166910 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, faltando assim a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário da decisão que não admite recurso especial.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Francisco Melfi; Réu: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Réu: Município de Rubinéia; Réu: União; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réus: proprietários/possuidores ("rancheiros")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Estabilização Subjetiva Da Demanda, Responsabilidade Civil Ambiental Subsidiária
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Estabilização Subjetiva Da Demanda Responsabilidade Civil Ambiental Subsidiária

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Francisco Melfi

Réu

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Réu

Município de Rubinéia

Réu

União

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

proprietários/possuidores ("rancheiros")

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inclusão de parte no polo passivo após estabilização subjetiva da demanda (alegação do agravante)
  3. 3 responsabilização subsidiária por danos em APP e necessidade de nexo causal (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, faltando assim a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário da decisão que não admite recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.