AREsp 2844574 - DECISAO

AREsp 2844574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c; (ii) dispositivos suscitados pelo recorrente não foram apreciados na origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e (iii) a decisão recorrida assentou-se em...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 61 a Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Regularização Fundiária Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C), Súmulas Stf/stj, Honorários Sucumbenciais Em Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Área De Preservação Permanente (app) Art. 61 a Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Regularização Fundiária Municipal Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C) Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alínea c (divergência jurisprudencial)
  2. 2 aplicação do art. 61-A do Código Florestal
  3. 3 validade de regularização fundiária municipal como obstáculo à demolição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c; (ii) dispositivos suscitados pelo recorrente não foram apreciados na origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e (iii) a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes, inclusive na aplicação do art. 61-A do Código Florestal e na existência de lei municipal de regularização fundiária, o que inviabiliza a admissão do recurso (incidência da Súmula 283/STF e impossibilidade de reexame de prova conforme Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública na hipótese, por ausência de má-fé.