REsp 2229623 - DECISAO

REsp 2229623 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao alcance do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e às datas aplicáveis para consolidação de ocupações em APP; diante das questões examinadas nas instâncias, admitiu-se o recurso especial e deu-se provimento ao recurso, com fundamento no exame dos dispositivos...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Rés: rancheiros (proprietários do imóvel); Corré/recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Corré: Rio Paraná Energias S/A; Corré: Município (não especificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Prova Pericial, Tempus Regit Actum, Responsabilidade Subsidiária
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Prova Pericial Tempus Regit Actum Responsabilidade Subsidiária

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

rancheiros (proprietários do imóvel)

Rés

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Corré/recorrente

Rio Paraná Energias S/A

Corré

Município (não especificado)

Corré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 ao reservatório da UHE de Ilha Solteira
  2. 2 Existência de marco temporal para consolidação de ocupações em APP (22/07/2008)
  3. 3 Necessidade e custeio da prova pericial na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao alcance do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e às datas aplicáveis para consolidação de ocupações em APP; diante das questões examinadas nas instâncias, admitiu-se o recurso especial e deu-se provimento ao recurso, com fundamento no exame dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, acolhendo a discussão suscitada sobre a delimitação da aplicação do art. 62 e sobre a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa no tocante à produção da prova pericial.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.