REsp 1991366 - DECISAO

REsp 1991366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, rever diretamente as provas e as conclusões periciais para decidir de forma diversa implicaria reexame factual...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Lucivaldo Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Faixas Marginais De Curso D'água, Art. 4º, I, "a", Lei N. 12.651/2012, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Licença Ambiental, Competência Da SPU Para Linha De Preamar
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Faixas Marginais De Curso D'água Art. 4º, I, "a", Lei N. 12.651/2012 Laudo Pericial Súmula 7/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Lucivaldo Pedro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC/2015)
  3. 3 Nulidade do laudo pericial por ausência de resposta a quesitos e divergências (arts. 473, IV, e 477, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, rever diretamente as provas e as conclusões periciais para decidir de forma diversa implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; incidentalmente, o acórdão manteve que a construção ocupa área a zero metros da margem do Rio Choró e, portanto, se enquadra como APP nos termos do art. 4º, I, "a", da Lei n. 12.651/2012.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intime-se.