REsp 2169380 - DECISAO

REsp 2169380 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.010/STJ e o art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012, o Tribunal concluiu que a proteção de APPs nos trechos urbanos consolidados impõe a observância da extensão não edificável prevista no Código Florestal, e, diante da hipótese concreta de ocupação em APP, deu provimento ao recurso especial para condenar a construtora à demolição da parte da edificação realizada em área de preservação permanente e à recuperação da área degradada mediante PRAD, determinando que o pedido de indenização por danos morais coletivos seja analisado e quantificado na origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Werk Empreendimentos Imobiliarios Ltda.; Recorrido: Município de Rio do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedente o pedido inicial em parte, com condenação à demolição de edificação em APP e recuperação da área degradada; determinação de remessa à origem para análise e quantificação de indenização por danos morais coletivos.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Recuo De 30 Metros, Canalização De Curso D'água, Demolição, PRAD, Danos Morais Coletivos, Tema 1.010/stj
Direito Ambiental Direito Urbanístico Área De Preservação Permanente (app) Recuo De 30 Metros Canalização De Curso D'água Demolição PRAD Danos Morais Coletivos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Werk Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Recorrido

Município de Rio do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º, caput, inciso I, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) em trechos caracterizados como área urbana consolidada
  2. 2 Incidência da proteção de APP sobre curso d'água canalizado
  3. 3 Regularização administrativa e licenciamento municipal versus restrições de APP

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.010/STJ e o art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012, o Tribunal concluiu que a proteção de APPs nos trechos urbanos consolidados impõe a observância da extensão não edificável prevista no Código Florestal, e, diante da hipótese concreta de ocupação em APP, deu provimento ao recurso especial para condenar a construtora à demolição da parte da edificação realizada em área de preservação permanente e à recuperação da área degradada mediante PRAD, determinando que o pedido de indenização por danos morais coletivos seja analisado e quantificado na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedente o pedido inicial em parte, com condenação à demolição de edificação em APP e recuperação da área degradada; determinação de remessa à origem para análise e quantificação de indenização por danos morais coletivos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Julgar procedente o pedido inicial