REsp 1991150 - DECISAO

REsp 1991150 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque a análise da validade do laudo pericial e da caracterização do imóvel como APP exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a área é alagamar e não APP e avaliou como aplicável o laudo produzido em imóvel vizinho por situarem-se no mesmo contexto ambiental, não havendo omissão ou nulidade a justificar reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: IDEMAR LOIOLA CITO; Réu: MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Prova Pericial Emprestada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ação Civil Pública, Dano Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Prova Pericial Emprestada Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Ação Civil Pública Dano Ambiental

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IBAMA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IDEMAR LOIOLA CITO

Réu

MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de laudo pericial produzido em outro processo e aplicabilidade a imóvel vizinho
  2. 2 Caracterização do imóvel como Área de Preservação Permanente nos termos do art. 2º, "a", da Lei n. 4.771/65 e art. 4º, I, da Lei n. 12.651/12
  3. 3 Possibilidade de anulação da sentença e designação de nova perícia com fundamento nos arts. 477, §3º, e 480 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque a análise da validade do laudo pericial e da caracterização do imóvel como APP exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a área é alagamar e não APP e avaliou como aplicável o laudo produzido em imóvel vizinho por situarem-se no mesmo contexto ambiental, não havendo omissão ou nulidade a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se