REsp 2225309 - DECISAO

REsp 2225309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o dissídio jurisprudencial relativo à aplicação temporal do Código Florestal e deu provimento ao recurso especial, decidindo com fundamento na análise da aplicação temporal da norma à luz dos princípios tempus regit actum e da proibição do retrocesso ambiental, e considerando...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu (inicialmente; Posteriormente Transferido Para O Polo Ativo): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu (inicialmente; Posteriormente Transferida Para O Polo Ativo): União Federal; Concessionária/réu: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Réu (integrada Ao Polo Passivo No Curso Da Instrução): Rio Paraná Energia S/A; Corréu: Claudio Tedesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Tempus Regit Actum, Proibição Do Retrocesso Ambiental, Honorários Periciais, Marco Temporal (22/07/2008)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Tempus Regit Actum Proibição Do Retrocesso Ambiental Honorários Periciais +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu (inicialmente; Posteriormente Transferido Para O Polo Ativo)

União Federal

Réu (inicialmente; Posteriormente Transferida Para O Polo Ativo)

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Concessionária/réu

Rio Paraná Energia S/A

Réu (integrada Ao Polo Passivo No Curso Da Instrução)

Claudio Tedesco

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da extensão da APP em torno do reservatório da UHE de Ilha Solteira
  2. 2 Aplicação temporal do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) a fatos e ações em curso
  3. 3 Existência de área consolidada e marco temporal para regularização de ocupações antrópicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o dissídio jurisprudencial relativo à aplicação temporal do Código Florestal e deu provimento ao recurso especial, decidindo com fundamento na análise da aplicação temporal da norma à luz dos princípios tempus regit actum e da proibição do retrocesso ambiental, e considerando as peculiaridades do caso (imóvel situado em loteamento formado em 1980 e respostas periciais aos quesitos relevantes).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se