REsp 2212666 - DECISAO

REsp 2212666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o dissídio jurisprudencial e concluiu que o acórdão recorrido deve ser reformado quanto à interpretação do art.62 do Código Florestal, na linha da orientação da Segunda Turma, segundo a qual o art.62 deve consolidar ocupações antrópicas preexistentes até 22/07/2008, não sendo...

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Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Sandra Fiorilli Assunção; Réu: Sinvaldo Carneiro Assunção; Réu: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Réu/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Réu: Município de Santa Albertina/SP; Recorrente/parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Foram providos os recursos especiais do IBAMA e do MPF; o acórdão recorrido foi reformado no tocante à aplicação do art.62 do Código Florestal.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Aplicação Do Art. 62 Da Lei N.12.651/2012 (código Florestal), Marco Temporal Para Consolidação De Intervenções Em APP, Honorários Periciais, Prova Pericial, Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Tempus Regit Actum
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Aplicação Do Art. 62 Da Lei N.12.651/2012 (código Florestal) Marco Temporal Para Consolidação De Intervenções Em APP Honorários Periciais Prova Pericial Vedação Ao Retrocesso Ambiental +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Sandra Fiorilli Assunção

Réu

Sinvaldo Carneiro Assunção

Réu

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Réu/recorrente

Município de Santa Albertina/SP

Réu

União

Recorrente/parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei n.12.651/2012 a reservatórios com concessão anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Existência e definição de marco temporal para consolidação de intervenções antrópicas em APP (sugestões: 22/07/2008 ou 28/05/2012)
  3. 3 Obrigatoriedade de ressarcimento de honorários periciais adiantados e distribuição entre litisconsortes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o dissídio jurisprudencial e concluiu que o acórdão recorrido deve ser reformado quanto à interpretação do art.62 do Código Florestal, na linha da orientação da Segunda Turma, segundo a qual o art.62 deve consolidar ocupações antrópicas preexistentes até 22/07/2008, não sendo procedimento para legitimar intervenções posteriores; por isso deram provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF.

Court Disposition

Foram providos os recursos especiais do IBAMA e do MPF; o acórdão recorrido foi reformado no tocante à aplicação do art.62 do Código Florestal.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF
  • Reforma do acórdão recorrido quanto à interpretação e aplicação do art.62 da Lei n.12.651/2012, em conformidade com a orientação de limitar sua aplicação às ocupações consolidadas até 22/07/2008