REsp 2233872 - DECISAO

REsp 2233872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o Código Florestal fixe patamar mínimo de proteção das APPs aplicável em áreas urbanas consolidadas, a decisão de segundo grau não comprovou adequadamente a circunstância excepcional que afastaria tal proteção, razão pela qual a legislação federal deve prevalecer sobre normas locais que reduzam a proteção; ademais, reafirmou-se a inadmissibilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, e exigiu-se aplicação do art.4º, I, da Lei n.12.651/2012 salvo hipótese excepcional demonstrada por prova pericial robusta.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Réu: Município de Braço do Norte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Regularização Fundiária Urbana (reurb), Teoria Do Fato Consumado, Tema 1010/stj, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Regularização Fundiária Urbana (reurb) Teoria Do Fato Consumado Tema 1010/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Autor

Município de Braço do Norte/SC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.4º, caput, inciso I, alínea a, da Lei n.12.651/2012 a faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada
  2. 2 se a canalização/antropização do curso d'água afasta a proteção de APP e a obrigação de observância da largura mínima prevista no Código Florestal
  3. 3 prevalência da norma federal de proteção ambiental sobre legislação municipal que reduza patamar de proteção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o Código Florestal fixe patamar mínimo de proteção das APPs aplicável em áreas urbanas consolidadas, a decisão de segundo grau não comprovou adequadamente a circunstância excepcional que afastaria tal proteção, razão pela qual a legislação federal deve prevalecer sobre normas locais que reduzam a proteção; ademais, reafirmou-se a inadmissibilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, e exigiu-se aplicação do art.4º, I, da Lei n.12.651/2012 salvo hipótese excepcional demonstrada por prova pericial robusta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Observância do art.4º, caput, inciso I, alíneas do Código Florestal (Lei n.12.651/2012) como patamar mínimo de proteção das APPs, salvo hipótese excepcional devidamente demonstrada por prova pericial