REsp 2220101 - DECISAO

REsp 2220101 - DECISAO

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22 de julho de 2008 em reservatórios cuja concessão ou autorização seja anterior à MP nº 2.166-67/2001; ocupações posteriores a esse marco devem observar a Área de Preservação Permanente...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Recorrida: União; Parte/interessada: Ministério Público Federal; Concessionária/parte: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Civil Pública Ambiental) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao recurso especial do IBAMA para reformar o acórdão recorrido em parte
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei 12.651/2012 (código Florestal), Marco Temporal 22/7/2008, Licenciamento Ambiental, Perícia Técnica, Ressarcimento De Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei 12.651/2012 (código Florestal) Marco Temporal 22/7/2008 Licenciamento Ambiental Perícia Técnica +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Parte/interessada

CESP

Concessionária/parte

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Civil Pública Ambiental) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei 12.651/2012 define definitivamente a APP no entorno de reservatórios antigos ou se se aplica apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008
  2. 2 Qual o parâmetro válido para delimitação da APP: art. 62 do Código Florestal ou a faixa definida na licença ambiental
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão da perícia técnica

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22 de julho de 2008 em reservatórios cuja concessão ou autorização seja anterior à MP nº 2.166-67/2001; ocupações posteriores a esse marco devem observar a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental do empreendimento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do IBAMA para reformar o acórdão recorrido em parte

Orders

  • Assentar que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente à consolidação das ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; ocupações posteriores a esse marco devem observar a APP definida na licença ambiental do empreendimento
  • Publique-se e intime-se