AREsp 2653320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e a matéria relativa à consolidação da edificação 'C' demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a edificação não se enquadra nas exceções do art. 61-A da Lei 12.651/2012, estando em APP e sujeita à demolição e à apresentação de PRAD.

Parties
Agravante: BALDUINO JACOB SCHADEN; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Lei Nº 12.651/2012, Art. 61 a Da Lei 12.651/2012, Demolição, Plano De Recuperação De Áreas Degradadas (prad), Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Lei Nº 12.651/2012 Art. 61 a Da Lei 12.651/2012 Demolição Plano De Recuperação De Áreas Degradadas (prad) Perícia Judicial +3 more

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Parties

BALDUINO JACOB SCHADEN

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 61-A da Lei 12.651/2012 à edificação 'C' (consolidação anterior a 22/07/2008 e enquadramento em ecoturismo/turismo rural)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e a matéria relativa à consolidação da edificação 'C' demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a edificação não se enquadra nas exceções do art. 61-A da Lei 12.651/2012, estando em APP e sujeita à demolição e à apresentação de PRAD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.