REsp 2219601 - DECISAO

REsp 2219601 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e da União, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua solução e aplicou a orientação jurisprudencial sobre honorários periciais (Tema 510). Deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para declarar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) consolida apenas ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, de modo que, para ocupações posteriores a essa data, aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, vedando-se novas intervenções antrópicas na faixa mais ampla fixada no licenciamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária De Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO; dou parcial provimento ao recurso especial do IBAMA.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Marco Temporal (22/07/2008), Tempus Regit Actum/retroatividade, Honorários Periciais (tema 510), Cerceamento De Defesa
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Marco Temporal (22/07/2008) Tempus Regit Actum/retroatividade Honorários Periciais (tema 510) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária De Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 definição do marco temporal para consolidação de ocupações antrópicas em APP (22/07/2008 vs outras datas)
  3. 3 alegada nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e da União, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua solução e aplicou a orientação jurisprudencial sobre honorários periciais (Tema 510). Deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para declarar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) consolida apenas ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, de modo que, para ocupações posteriores a essa data, aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, vedando-se novas intervenções antrópicas na faixa mais ampla fixada no licenciamento.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO; dou parcial provimento ao recurso especial do IBAMA.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO (art. 255, §4º, II, RISTJ)
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do IBAMA para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nesta área mais ampla (art. 255, §4º, III, RISTJ)