REsp 2207552 - DECISAO

REsp 2207552 - DECISAO

O acórdão do TRF3 possui fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela recomposição das áreas degradadas em APP, aplicar o art.62 da Lei 12.651/2012 aos reservatórios artificiais e fixar roteiro processual razoável quanto à execução preferencial do poluidor direto, não cabendo, via recurso especial, o revolvimento de fatos e provas em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.; Apelante: IBAMA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Responsabilidade Objetiva E Solidária, Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais, Ônus Da Prova E Prova Pericial, Preclusão
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Responsabilidade Objetiva E Solidária Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais +2 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Réu

IBAMA

Apelante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CESP em face da assunção de obrigações pela Rio Paraná Energia S.A.
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização da perícia e aplicação de preclusão
  3. 3 comprovação do dano ambiental sob o parâmetro do art. 62 do Código Florestal (Lei 12.651/2012)

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF3 possui fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela recomposição das áreas degradadas em APP, aplicar o art.62 da Lei 12.651/2012 aos reservatórios artificiais e fixar roteiro processual razoável quanto à execução preferencial do poluidor direto, não cabendo, via recurso especial, o revolvimento de fatos e provas em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Intimem-se